35 (GON) n.º 227/I
Analítico de Monografia
3211
MARTINS, Licínio Lopes
Contrato público e organização administrativa / Licínio Lopes Martins
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) ; organização [de] Pedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 1. v., p. 671-732 ; 24 cm. - (Estudos de contratação pública). - ISBN 978-972-32-1648-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
I - O contrato público e a organização administrativa da segurança social. As formas contratuais de gestão da acção social: os acordos de gestão e os acordos de cooperação. Sua qualificação, natureza jurídica e função. 1. Contratos (administrativos) ou meros convénios? 2. Os acordos de cooperação como contratos administrativos com efeitos regulamentares. Contratos de atribuição, de colaboração (subordinadas) ou de "concerto"? A autonomização, no âmbito da acção social, dos contratos de cooperação - a cooperação contratualizada. a) Os acordos de gestão. b) Os acordos de cooperação. 3. O problema da aplicação do Código dos Contratos Públicos. II - O contrato público e a organização administrativa da área da saúde: em especial os contratos-programa. 1. A recente evolução dos modos de organização e gestão dos estabelecimentos prestados de cuidados de saúde. a) Quanto aos estabelecimentos hospitalares. b) Centros de Saúde. 2. Os contratos-programa celebrados entre os hospitais E.P.E. e o Estado. 3. Os contratos-programa celebrados entre Agrupamentos de Centros de Saúde e as Administrações Regionais de Saúde, I.P.