Biblioteca TCA


PP 50
Analítico de Periódico



RIBEIRO, João Sérgio
Algumas reflexões sobre as taxas locais (espécies e casos problemáticos) / João Sérgio Ribeiro
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 31 (Julho-Setembro 2021), p. 25-43


DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, TAXAS / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal

1. Introdução. 2. A taxa no contexto dos tribunais. 3. Características essenciais da taxa. 3.1. Prestação pecuniária estabelecida por lei. 3.2. Bilateralidade e divisibilidade. 3.3. Disponibilidade das utilidades administrativas prestadas. 3.4. Proporcionalidade ou equivalência. 3.5. Dimensão volitiva. 3.6. Espécies de taxas. 4. Situações problemáticas. 4.1. Taxas pela remoção de um obstáculo legal à atuação dos particulares. 4.2. Taxas por afixação de publicidade em propriedade privada. 4.3. Taxas de proteção civil. 4.4. Taxas turísticas. 5. Conclusão.