35 (JUD) n.º 123
Analítico de Monografia
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MAÇAS, Fernanda
Meios urgentes e tutela cautelar : Preplexidade quanto ao sentido e alcance de alguns mecanismos de tutela urgente / Fernanda Maças
In: A nova justiça administrativa : trabalhos e conclusões do Seminário comemorativo do 1º ano de vigência da reforma do contencioso administrativo / [organização conjunta do] Centro de Estudos Judiciários, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procuradoria-Geral da República. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006. - p. 93-112 ; 23 cm. - ISBN 972-32-1376-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal, MEIO PROCESSUAL / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal
1. Análise da relação a "intimação para de direitos, liberdades e garantias" (artigo 109.º do CPTA) e o "decretamento provisório da providência" (artigo 131.º do CPTA). 2. Reacção à utilização indevida da "Intimação para protecção dos direitos, liberdades e garantias". 3. Perplexidades quanto à natureza e alcance do decretamento provisório (artigo 131.º do CPTA). 3.1. O decretamento provisório como providência autónoma. 3.2. O decretamento provisório como mecanismo especial de tutela pré-cautelar. a) Conteúdo da especial urgência. b) Tramitação. c) Critérios. 3.3 Conclusões quanto ao sentido e alcance do mecanismo recebido no artigo 131.º do CPTA. 4. Perplexidades quanto à articulação das providências entre si: os casos especiais das providências recebidas nos artigos 128.º,131.º e 132.º do CPTA.