PP 46
Analítico de Periódico
ROCHA, Rui Duarte
A transferência do Estado para os municípios : (Orçamento do Estado de 2024) / Rui Duarte Rocha
Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, Braga, n. 26 (jul.-dez. 2023), p. 29-56
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, ORÇAMENTO DO ESTADO / Portugal
1. Enquadramento. 2. O quadro legal de transferências. 2.1. FEF. 2.1.1. FGM. 2.1.2. FCM. 2.1.3. O mecanismo do artigo 35.º, n.º 3, do RFALEI. 2.2. Fundo Social Municipal. 2.3. Fundo Financiamento Descentralização. 2.4. Participação no IRS. 2.5. Participação no IVA. ANEXO. MAPA 12 - Transferências para os Municípios. Participação dos Municípios nos impostos do Estado - 2024.