Analítico de Periódico
GARCIA, Nuno de Oliveira, e outro
Inspecção Tributária Externa e a Relevância dos Actos Materiais de Inspecção / Nuno de Oliveira Garcia, Rita Carvalho Nunes
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a. 4 n. 1 (Primavera 2011), p. 249-268
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, INSPECÇÃO EXTERNA / Portugal, INSPECÇÃO INTERNA / Portugal, ACTOS MATERIAIS DE INSPECÇÃO / Portugal, FISCALIZAÇÃO / Portugal, INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS / Portugal, PRAZO DE CADUCIDADE / Portugal
O presente texto sublinha alguns aspectos relevantes da distinção entre procedimentos de inspecção tributária interna e externa, incidindo em especial sobre a necessidade de assegurar o cumprimento do princípio da substância sobre a forma, na sua vertente de relevância material dos actos inspectivos. 1. Introdução e enquadramento legal do procedimento de inspecção ‘externa’. 2. De relevância dos actos materiais inspectivos no procedimento de inspecção 'externa’. 2.1. A suspensão do prazo de caducidade e o conceito material de 'actos de inspecção’. 2.2. Da proibição de novas inspecções com o mesmo objecto, salvo concrrência de 'factos novos', e da necessidade de assegurar a proporcionalidade e a imparcialidade da actuação administrativa. 2.2.1. Introdução ao n.º 3 do artigo 63.º da LGT - posição adoptada. 2.2.2. Exemplos de aplicação prática dos conceitos de ‘factos novos’ e de ‘actos materiais de inspecção’. a) As inspecções de reporte de prejuízos fiscais e de reinvestimento de valores de realização em sede de mais-valias. b) Os casos de inspecções relativos à validade de aplicação do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS). 3. Conclusão.