PP 13
Analítico de Periódico
CASTELO, Higina
Os novos efeitos do PER sobre ações e contratos / Higina Castelo
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 43 n. 170 (Abr.-Jun. 2022), p. 121-149
INSOLVÊNCIA / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO, DIRETIVAS COMUNITÁRIAS
I. Introdução. II. Efeitos do PER sobre ações judiciais (o designado efeito standstill). 1. Objeto da suspensão. 2. Prazo da suspensão. 3. Destino das execuções suspensas, após homologação do plano. III. Efeitos do PER sobre contratos executórios essenciais. 1. Contratos executórios – significado geral. 2. Contratos executórios e insolvência. 3. Contratos executórios no processo especial de revitalização – o conceito. 4. Contratos executórios essenciais no PER – o regime. IV. Proibição de cláusulas ipso facto relacionadas com situações de reestruturação preventiva. 1. Antecedentes – cláusulas ipso facto no direito da insolvência. 2. Ineficácia de cláusulas ipso facto relacionadas com situações de reestruturação preventiva (a norma da Diretiva). 3. Nulidade das cláusulas ipso facto relativas a atos do PER (a nova norma do CIRE). V. Algumas conclusões.