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Monografia
"013"
GUIMARÁES, Joana Castro Fonseca
A natureza jurídica (especial) do regime de extensão de efeitos das sentenças nos tribunais administrativos / Joana Castro Fonseca Guimarães : FDUP - Faculdade de Direito, 2012.- 48 p. - (FDUP - Dissertação)
Disponível em: https://hdl.handle.net/10216/73639
(Broch.) : Internet
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, EFEITOS DAS SENTENÇAS / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Portugal
O objetivo do presente estudo foi o de analisar a natureza jurídica do artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respeitante ao mecanismo de extensão de efeitos das sentenças nos tribunais administrativos. O estudo centrou-se, em primeiro lugar, na apreciação da norma congénere da disposição legal portuguesa, que foi o artigo 110.º da Ley de la Jurisdicción Contencioso-Administrativa espanhola, de 1998. Para além disso, este estudo teve em conta as apreciações feitas sobre esta matéria, por parte da doutrina e jurisprudência portuguesas. A principal conclusão foi a de que o artigo 161.º apresenta aspetos que, simultaneamente, o podem caraterizar como tendo natureza declarativa ou executiva. Assim, e concluindo-se também que não é um mero processo incidental, uma possível solução foi a de enquadrar o mecanismo como um processo especial. 1. Breve introdução sobre o regime jurídico da extensão de efeitos das sentenças nos tribunais administrativos. 2. A génese do artigo 161.º do CPTA. 3. A colocação sistemática do regime de extensão de efeitos das sentenças no CPTA e suas implicações na natureza do mecanismo. 3.1 A doutrina. 3.2 A jurisprudência. 4. Reflexões finais sobre o mecanismo. 5. Bibliografia. 6. Jurisprudência.