PP 23
Analítico de Periódico
ANDRADE, José Carlos Vieira de
A "via de facto" perante o juiz administrativo : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 22.11.2012, P. 5515/09 / [anotado por] José Carlos Vieira de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 104 (mar.-abr. 2014), p. 38-46
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, INCOMPETÊNCIA DO JUIZ / Portugal, INCOMPETÊNCIA MATERIAL / Portugal, DECISÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes quer para fixar a indemnização devida pela expropriação de parcelas de terreno, quer para garantir os direitos dos particulares em situações de «via de facto» – isto é, quando um órgão da Administração em flagrante ilegalidade e em flagrante violação dos direitos desse particular ocupa a sua propriedade, apoderando-se dela, designadamente ocupando e construindo num terreno sem que antes haja qualquer início do processo expropriativo ou uma declaração de utilidade pública ou havendo-a, quando exceda qualitativa e quantitativamente o âmbito da declaração de utilidade pública.