PP 50
Analítico de Periódico
COUTINHO, Juliana Ferraz
A autonomia local e o dever de adjudicar em tempos de exceção : o equívoco do legislador / Juliana Ferraz Coutinho
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 31 (Julho-Setembro 2021), p. 61-77
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal
1. Contornos do problema. 1.1. Do poder/dever de não adjudicação com fundamento em circunstâncias supervenientes. 1.2. A situação epidemiológica como circunstância superveniente. 1.3. Os pressupostos de aplicação do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, com a redação introduzida pela Lei n.º 7/2020, de 10 de abril. 2. O equívoco do legislador. 2.1. A subordinação da legalidade de exceção à Constituição da República Portuguesa. 2.2. A questão incidental da inconstitucionalidade. 2.3. Da inconstitucionalidade do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março. 2.3.1. Por violação do princípio da separação de poderes. 2.3.2. Por violação do princípio da prossecução do interesse público. 2.3.3. Por violação do princípio da autonomia local.