349.9 BAL)
Monografia
"031"
BALONA, Catarina Alexandra Fernandes Anjo
A Compensação Equitativa relativa à Cópia Privada : Natureza Jurídico-Tributária e Demais Aspetos Parafiscais / Catarina Alexandra Fernandes Anjo Balona.- Lisboa : CIDEEFF - Universidade de Lisboa, 2022.- 141 p. - (CIDEEFF MONOGRAFIAS ; 6/2022)
Texto elaborado no ano de 2022, no âmbito da tese de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica (área de especialização: Direito Fiscal), orientada pelo Professor Doutor Carlos Manuel Baptista Lobo. - Artigo disponível em: https://www.cideeff.pt/pt/publicacoes/outras-publicacoes/a-compensacao-equitativa-relativa-a-copia-privada-natureza-juridico-tributaria-e-demais-aspetos/6259/
(Broch.) : Internet
DIREITO FISCAL, CÓPIA PRIVADA, COMPENSAÇÃO EQUITATIVA, DIREITO DE AUTOR, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS PARAFISCAIS
A presente dissertação tem por objeto principal o estudo do regime jurídico da compensação equitativa devida pela reprodução ou gravação de obras e prestações protegidas para uso privado, com especial enfoque na natureza jurídico-tributária e demais aspetos parafiscais que lhe subjazem. O constante crescimento das tecnologias digitais determinou a necessidade das autoridades de diversos países instituírem leis autorais como forma de mediar os potenciais conflitos de interesses pessoais e patrimoniais identificados, por um lado, entre os legítimos titulares dos direitos de autor e, por outro, dos consumidores ou sociedade como um todo no acesso, reprodução, gravação ou cópia com o recurso a determinados suportes digitais de obras sobre as quais incidem esses mesmos direitos de autor. Tendo por base o seu respetivo regime legal, propõe-se a elaboração de uma crítica do atual sistema de um ponto de vista de qualificação jurídico-tributária, através da análise doutrinária, legal e jurisprudencial, dando especial atenção aos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Entre outros aspetos, salienta-se a forma de gestão da compensação equitativa, efetuada por entidades de gestão coletiva, incidindo sobretudo sobre os métodos de cobrança, repartição e distribuição daqueles montantes. Nesta investigação, procurar-se-á problematizar a eventual relação da compensação com a parafiscalidade e obter um conjunto de conclusões por forma a tentar determinar a natureza da compensação equitativa pela cópia privada tal como delineada atualmente no sistema fiscal português. SUMÁRIO: I. Introdução e questões preliminares. 1. Enquadramento preliminar. 2. Da relevância do Direito Europeu à importação para o perímetro nacional. 3. A Compensação Equitativa pela Cópia Privada e os desafios impostos à moderna parafiscalidade. II. Enquadramento ao regime que cria a Compensação Equitativa. 1. A salvaguarda dos Direitos de Autor e a Cópia Privada – pressupostos de uma solução jurídico-tributária. 2. O modelo europeu de Compensação Equitativa e o desvio da opção nacional sobre a solução europeia. 3. A proteção do direito autoral e a reação à cópia privada à luz do Direito Europeu. 4. A compensação equitativa sobre a cópia privada: principais aspetos do regime. III. A compensação equitativa ao nível das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”. 1. A compensação equitativa pela Cópia Privada como tributo público. 2. A privatização da receita fiscal e a elasticidade do conceito de tributo. 3. Qualificação jurídico-tributária e densificação tipológica do seu regime constitucional. 4. A Compensação Equitativa como contribuição financeira e o seu regime constitucional. 5. Síntese conclusiva. Conclusão. Bibliografia.