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Analítico de Periódico
VIEGAS, Duarte Valido
Da (in)admissibilidade de prorrogação unilateral da vigência dos contratos administrativos : Algumas reflexões / Duarte Valido Viegas
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 83 n. 1-2 (Jan.-Jun. 2023, p. 61-83
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
o presente artigo versa sobre a prorrogação enquanto ato administrativo modificador do contrato e os potenciais argumentos inquinadores da admissibilidade da prorrogação unilateral. analisará a questão de saber se o contraente público pode, ao abrigo dos seus poderes de conformação contratual, prorrogar a vigência de um contrato administrativo na ausência de clausulado para o efeito. SUMÁRIO: 1. Razão de ordem. 2. Da modificação do contrato. 2.1. Enquadramento. 3. Da prorrogação enquanto ato administrativo modificador do contrato. 4. Possíveis argumentos inquinadores da admissibilidade da prorrogação unilateral. 4.1. (Potencial) violação do princípio da concorrência. 4.1.1. (Putativo) “dever” de inscrever a prorrogação no contrato 4.2. Eventual violação do direito de iniciativa económica privada. 4.3. Não configuração da prorrogação unilateral como uma modificação do conteúdo do contrato. 4.4. Previsão de prorrogação, no CCP, para situações específicas. 5. Sinopse conclusiva. 6. Abreviaturas. 7. Jurisprudência. 8. Referências bibliográficas.