349.8 (c) (SOU) n.º 95 Monografia 3717 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código de Processo Tributário, 1991 Código de Processo Tributário : Comentado e Anotado : Legislação Complementar / Alfredo José de Sousa, José da Silva Paixão.- Coimbra : Almedina, Março 1991.- 961 p. ; 23 cm Transitou do Tribunal Tributário de 2.ª Instância ISBN 972-40-0639-5 (Broch.) : Oferta DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR |