Analítico de Periódico
CALDAS, António Castro, e outros
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis : caducidade da isenção aplicável â aquisição de imóveis por instituições de crédito / António Castro Caldas, Elda Catarina Fernandes, Mariana Mathias Quartau
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n. 62 (outubro 2023), p. 181-188
Artigo disponível em: https://www.uria.com/documentos/publicaciones/8579/documento/AJUM62-art.pdf?id=13458&forceDownload=true
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, ISENÇÃO, INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, CADUCIDADE, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA, LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS
O presente artigo visa analisar a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) estabelecida no artigo 8.º do Código do IMT (“CIMT”) e aplicável a determinadas aquisições de imóveis por instituições de crédito e sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado e, em particular, os casos em que tal isenção deixa de ter aplicação ao abrigo do artigo 11.º, n.º 6, do CIMT, na redação introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2020, com particular enfoque na aplicação da referida norma no tempo. SUMÁRIO: 1. Breve enquadramento. 2. Isenção de IMT aplicável à aquisição de imóveis por instituições de crédito e respetivas causas de caducidade. 3. Aplicação da nova redação do artigo 11.º, n.º 6, do CIMT à luz das regras de aplicação da lei no tempo e dos princípios que lhes subjazem. 4. Jurisprudência recente sobre temas idênticos. 5. Conclusão.