Biblioteca TCA


351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
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BRANCO, Ricardo
As novidades em matéria de notificações no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Ricardo Branco
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 213-252 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal

0. Razão de ordem e considerações introdutórias. 1. Novidades quanto ao regime dos autores das notificações. 1.1. Aspetos inalterados face ao CPA revogado. 1.2. Alterações introduzidas pelo CPA de 2015. 2. Novidades em tema de atos e situações obrigatoriamente notificados, conteúdo e circunstância das notificações. 2.1. Atos e situações obrigatoriamente notificados. 2.2. Conteúdo das notificações. 2.3. Circunstâncias negativamente delimitativas do dever de notificação de atos administrativos e eliminação, no CPA de 2015, da norma que as previa. 3. Novidade em matéria de destinatários das notificações. 3.1. Aspetos inalterados. 3.2. Alterações registadas. 4. Novidades no regime da forma das notificações. 4.1. Aspetos inalterados. 4.2. Alterações introduzidas pelo CPA de 2015. 5. Novidades introduzidas no regime da perfeição das notificações. 6. Novidades quanto ao lugar das notificações de entre as causas da produção de efeitos pelos atos administrativos. 7. Aspetos do regime das notificações inalterados no CPA de 2015 face ao CPA revogado. 8. Conclusões.