349.8 (PIN)
Monografia
"032"
PINA, Inês da Costa
O recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do contencioso tributário : uma análise da jurisprudência relativa aos seus requisitos de admissibilidade / Inês da Costa Pina.- Lisboa : CIDEEFF - Universidade de Lisboa, 2023.- 98 p. - (CIDEEFF MONOGRAFIAS ; 5/2023)
Artigo disponível em: https://www.cideeff.pt/pt/publicacoes/outras-publicacoes/o-recurso-para-uniformizacao-de-jurisprudencia-no-ambito-do-contencioso-tributario-uma-analise-da/6255/
(Broch.) : Internet
DIREITO TRIBUTÁRIO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL, TRIBUNAIS ARBITRAIS TRIBUTÁRIOS
Entre as várias alterações efetuadas na reforma do contencioso tributário ocorrida em 2019, um dos temas que assumiu maior destaque foi a alteração do regime dos recursos jurisdicionais previsto no CPPT, com o objetivo da sua simplificação e agilização, visando melhorar a sua eficiência. Neste âmbito, destacamos a introdução do recurso para uniformização de jurisprudência no artigo 284.º do CPPT bem como as alterações introduzidas nos regimes dos recursos para uniformização de jurisprudência que se encontram previstos no CPTA e no RJAT. Pretendemos, assim, neste trabalho fazer uma análise e reflexão sobre as alterações ocorridas em 2019 quanto ao recurso para uniformização de jurisprudência no contencioso tributário, i.e., quanto às alterações efetuadas, em particular, aos artigos 284.º do CPPT, 25.º do RJAT e 152.º do CPTA. Neste sentido, procurámos analisar e sistematizar os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da Secção do Contencioso Tributário dos TCAs e do STA e dos tribunais arbitrais tributários, considerando o regime previsto, após a reforma de 2019, nos artigos 284.º do CPPT e 25.º do RJAT bem como a própria jurisprudência da Secção do Contencioso Tributário do STA relativa a tais requisitos. As alterações, efetuadas na reforma de 2019, relativas ao regime do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos artigos 284.º do CPPT e 25.º do RJAT, como pretendemos demonstrar, foram no seu cômputo geral muito positivas. Não obstante, da nossa análise aos regimes estabelecidos nos artigos 284.º do CPPT e 25.º do RJAT, parece-nos que há algumas melhorias que podem ser consideradas numa futura revisão legislativa deste importante recurso para uniformização de jurisprudência. SUMÁRIO: Prefácio. Introdução. PARTE I - As normas jurídicas que regulam o recurso para uniformização de jurisprudência no contencioso tributário – em particular, a sua redação antes e após a reforma de 2019. 1. O recurso previsto no artigo 284.º do CPPT – do extinto recurso por oposição de acórdãos ao atual recurso para uniformização de jurisprudência. 2. O recurso previsto no artigo 152.º do CPTA bem como no atual artigo 284.º do CPPT – uma análise conjunta atendendo à sua atual redação. 2.1. O recurso previsto no número 3 do artigo 280.º do CPPT após a reforma de 2019 – breve referência; distinção do recurso previsto no artigo 284.º do CPPT. 2.2. O novo recurso previsto no artigo 29.º do ETAF – breve referência. 3. O recurso previsto nos números 2 e 3 do artigo 25.º do RJAT. PARTE II - Análise da jurisprudência da Secção do Contencioso Tributário do STA relativa aos requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência no contencioso tributário. 1. O requisito do trânsito em julgado dos acórdãos invocados (ou das decisões arbitrais invocadas) como fundamento da contradição. 2. O requisito da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. 2.1. A factualidade substancialmente idêntica. 2.2. O quadro normativo substancialmente idêntico. 2.3. A divergência ao nível das próprias decisões em confronto. 3. O requisito da desconformidade da orientação perfilhada no acórdão recorrido com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Conclusão. Bibliografia. ANEXOS. Anexo I – Quadro comparativo da redação do artigo 284.º do CPPT, na sua versão antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e na sua versão atual resultante de tais alterações. Anexo II – Quadro comparativo da atual redação do artigo 284.º do CPPT e do artigo 152.º do CPTA, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ambos com a epígrafe “Recurso para uniformização de jurisprudência”. Anexo III – Quadro comparativo da redação do artigo 152.º do CPTA (com a epígrafe “Recurso para uniformização de jurisprudência”), na sua versão antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e na sua versão atual resultante de tais alterações. Anexo IV – Quadro comparativo da redação do artigo 280.º do CPPT (com a epígrafe “Recurso das decisões proferidas em processos judiciais”), na sua versão antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e na sua versão resultante de tais alterações. Anexo V – Quadro comparativo da redação do artigo 29.º do ETAF (com a epígrafe “Competência”, inserido na “Secção IV – Plenário”, do “Capítulo III – STA”), antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro e na sua versão atual resultante de tais alterações. Anexo VI – Quadro comparativo da redação do artigo 25.º do RJAT (com a epígrafe “Fundamento do recurso da decisão arbitral”, antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro e na sua versão atual resultante de tais alterações. JURISPRUDÊNCIA. Lista 1 – Acórdãos do STA relativos ao recurso por oposição de julgados, previsto no artigo
280.º, n.º 5 do CPPT, na redação anterior à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. Lista 2 – Acórdãos do STA relativos ao recurso por oposição de julgados, previsto no artigo 280.º, n.º 3 do CPPT, na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. Lista 3 – Acórdãos do STA relativos ao recurso por oposição de acórdãos, previsto no artigo 284.º do CPPT, na redação anterior à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. Lista 4 – Acórdãos do STA relativos ao recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 284.º do CPPT, na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. Lista 5 – Acórdãos do STA relativos ao recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 25.º, n.os 2 e 3 do RJAT, proferidos no decorrer do ano de 2021. Lista 6 – Acórdãos do STA relativos ao recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 25.º, n.os 2 e 3 do RJAT, proferidos no decorrer do 1.º semestre de 2022.