349.9 (VAS) n.º 15
Analítico de Monografia
4048
ABREU, Filipe, e outro
O IVA e o “Novo” Enquadramento das Terapêuticas Não Convencionais / Filipe Abreu, Joana Maldonado Reis
In: Cadernos IVA 2017 / [autores] Afonso Arnaldo..[et al.] ; [Coord.] Sérgio Vasques.- Coimbra : Almedina, 2017.- p. 263-282 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-7175-6.
DIREITO FISCAL, IVA, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
1. Introdução. 2. Lei n.º 1/2017, de 16 de Janeiro - Isenção de IVA nas terapêuticas não convencionais. 2.1. Liberdade Legislativa em matéria de IVA. 2.2. Conformidade da alteração legislativa no contexto comunitário. 2.3. O sistema de isenções de IVA em matéria de saúde (actividades médicas e paramédica). 2.4. Situações comparáveis - o caso recente da podologia. 3. A natureza interpretativa conferida à alteração. 3.1. A doutrina sobre a possibilidade de se conferir natureza interpretativa a alterações legislativas. 3.2. A jurisprudência sobre esta matéria. 3.3. Reflexões preliminares: O efeito do carácter interpretativo conferido à alteração legislativa. 4. Possível impacto em procedimentos e processos tributários em curso. 4.1. A conformação de decisões com o carácter interpretativo conferido pelo legislador. 4.2. O possível impacto financeiro da medida. 5. Reflexões para o futuro.