Analítico de Periódico
FERREIRA, Miguel Faria, e outro
Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro : A simplificação dos licenciamentos ambientais no quadro do SIMPLEX / Miguel Faria Ferreira, João Louro e Costa
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n. 61 (março 2023), p. 156-167
Artigo disponível em: https://www.uria.com/pt/publicaciones/8359-decretolei-n-112023-de-10-de-fevereiro-a-simplificacao-dos-licenciamentos
SIMPLEX, LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL, RECURSOS HÍDRICOS
Por via da aprovação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro, o Governo procede à simplificação dos licenciamentos ambientais no quadro do SIMPLEX, visando reforçar a competitividade de Portugal e a sua atractividade para o investimento nacional e estrangeiro, bem como acelerar a concretização das transformações necessárias num contexto de crise energética. Com o presente Foro, apresentamos uma breve descrição e análise das alterações introduzidas nos diversos diplomas legais abrangidos, com particular destaque para os diplomas gerais da actividade administrativa, o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, o regime da Licença Ambiental e o regime jurídico dos recursos hídricos. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Alterações ao Código do Procedimento Administrativo (“CPA”) e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (“DL 135/99”). i. Decisão do procedimento na ausência de parecer obrigatório emitido dentro de prazo. ii. Solicitação de elementos adicionais. iii. Certificação de deferimentos tácitos e de comunicação prévia com prazo sem pronúncia da entidade competente. 3. Reporte ambiental único (“RAU”). 4. Alterações ao Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (“AIA”). 5. Alterações ao regime da licença ambiental. 6. Lei da água e regime da utilização dos recursos hídricos.