Biblioteca TCA


351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
4427


MATOS, Sara Younis Augusto de
Eficácia e Caducidade no Direito Administrativo comum / Sara Younis Augusto de Matos
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 459-479 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, EFICÁCIA / Portugal, CADUCIDADE / Portugal

1. Abordagem ao paradoxo: razão de ordem. 2. Distanciamento da caducidade de direito civil. 3. Eficácia e caducidade no Novo Código do Procedimento Administrativo. 3.1. Regulamento Administrativo: da evidência ao vazio normativo. 3.2. Acto Administrativo: do vazio normativo. 4. Reflexões conclusivas.