35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
4381
COUTINHO, Francisco Pereira, e outro
Regulação do espaço exterior / Francisco Pereira Coutinho, Sara Pinto Ferreira
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 919-945 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO AÉREO, DIREITO AÉREO INTERNACIONAL, DIREITO DO ESPAÇO, LICENCIAMENTO
1. Introdução. 2. Enquadramento. 3. A lei do espaço. 3.1. Âmbito de aplicação. 3.2. Licenciamento e qualificação prévia. 3.3. Registo e transferência de objetivos espaciais. 3.4. Responsabilidade. 3.5. Supervisão. 3.6. Sanções. 4. O regulamento. 4.1. Âmbito de aplicação. 4.2. Licenciamento e qualificação prévia. 4.2.1. Licenciamento. 4.2.2. Qualificação prévia. 4.2.3. Registo e Transferência de objetos espaciais. 5. Legislação regional. 5.1. Considerações gerais. 5.2. Âmbito de aplicação. 5.3. Licenciamento e qualificação prévia. 5.4. Registo e transferência de objetos espaciais. 5.5. Responsabilidade. 5.6. Supervisão regional. 5.7. Sanções. 5.8. Receitas. 6. Considerações finais.