PP 49
Analítico de Periódico
NEVES, Maria José L. Castanheira
Eleitos Locais : acumulação de remuneração de eleito em regime de meio tempo com a pensão da CGA ou da Segurança Social e acumulação do meio tempo com emprego público? / Maria José L. Castanheira Neves
Revista das Freguesias, Braga, n. 20 (Julho-Dezembro 2022), p. 17-27
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FREGUESIA / Portugal
I - Eleitos Locais: regime de exercício de funções. II - Se um eleito local for pensionista da CGA ou do regime geral da Segurança Social pode acumular a remuneração de eleito em regime de meio tempo com a sua pensão? III - Um eleito local que seja funcionário público pode beneficiar do regime de meio tempo? Ou ficando a meio tempo na freguesia tal implica ficar a meio tempo na sua atividade profissional, enquanto funcionário de um município ou de outra entidade pública? Conclusão.