347.92 (c) (POR) n.º 11
Monografia
3718
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc., Código das Custas Judicais, 1996
Código das Custas Judicais e Legislação Complementar / Prólogo esplicativo por Joel Tomóteo Ramos Pereira.- 3.ª ed act.- Lisboa : Quid Juris?, 2016.- 256 p. ; 23 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, e alterado pela Lei N.º 45/2004, de 19 de Agosto
ISBN 972-724-240-5 (Broch.) : Compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, TAXA DE JUSTIÇA / Portugal, ACESSO AOS TRIBUNAIS / Portugal, APOIO JUDICIÁRIO / Portugal