351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
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SAMPAIO, Jorge Silva, e outro
Os procedimentos administrativos de segundo grau no CPA / Jorge Silva Sampaio, José Duarte Coimbra
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 741-785 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal
§1.º Aspetos introdutórios. §2.º Alterações estruturais. 2.1. Necessidade ou facultatividade na utilização de procedimentos administrativos de segundo grau. 2.2. Consagração da possibilidade de reagir perante omissões administrativas. §3.º Alterações sectoriais. 3.1. Regime geral aplicável aos meios impugnatórios e não impugnatórios. 3.2. Regime específico das reclamações administrativas. 3.3. Regime específico dos recursos hierárquicos. 3.4. Regime específico dos recursos administrativos especiais.