PP 46
Analítico de Periódico
SILVA, Pedro Cruz e
Contratos interadministrativos de delegação de competências : o impedimento do presidente da junta de freguesia / Pedro Cruz e Silva
Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, Braga, n. 21 (jan.-mar. 2022), p. 35-48
ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTROLO ADMINISTRATIVO / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, REPRESENTANTE DOS ÓRGÃOS DE PODER LOCAL OU REGIONAL / Portugal, DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal, TRANSPARÊNCIA / Portugal
No marco da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), mostram-se estabelecidos dois tipos de processos de descentralização: por um lado, uma descentralização que pode ser apelidada de "técnica", destinada às formas de organização e de atuação da Administração Pública; nesta primeira aceção, prevista na parte final do n.º 1 do seu artigo 6.º, a lei fundamental (a expressão constitucional concreta é "o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento [...] o princípio [...] da descentralização democrática da Administração Pública) institui um mandato que determina que o Estado (sobretudo o Estado) deve encontrar as formas adequadas para o seu enquadramento institucional, garantindo a participação e a proximidade dos cidadãos relativamente a processos de decisão administrativos. [Da introd.]