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Analítico de Periódico
MORAIS, Rui Duarte, e outro
Direito Fiscal e Direito da Insolvência / Rui Duarte Morais, Sara Luís Dias
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 51 (out. 2012), p. 1-77
Artigo disponível em: https://www.isg.pt/revista-fiscalidade-no-51/
DIREITO FISCAL, DIREITO DA INSOLVÊNCIA
A compatibilização das normas tributárias e das normas falimentares é difícil, até porque cada um destes ordenamentos tem intencionalidades próprias, muitas vezes difíceis de conciliar. O presente estudo constitui uma breve reflexão sobre alguns aspetos desta relação, pouco estudada entre nós apesar do seu evidente interesse prático. SUMÁRIO: Introdução. 1 - Insolvência a requerimento da AT. 1.1 - Apresentação da petição de insolvência. 2 - Citação da Administração Tributária. 3 - Reclamação de créditos da Administração Tributária. 3.1 - Créditos fiscais reclamáveis. 3.1.1 – Reclamação de créditos fiscais não liquidados. 3.1.2 – Reclamação de créditos fiscais cujo pagamento está a ser efetuado em regime prestacional. 3.1.3 – Reclamação de créditos relativos a multas e coimas. 3.1.4 – IVA e impostos retidos na fonte; 3.2 – Créditos fiscais não reclamados. 3.2.1 – Ação para reconhecimento de créditos fiscais. 4 - Créditos fiscais sobre a massa insolvente. 4.1 – Pagamento dos créditos fiscais sobre a massa insolvente. 5 - Efeitos da declaração de insolvência sobre os processos de execução fiscal. 5.1 – Suspensão. 5.2 – Apensação dos processos de execução fiscal. 5.3 – Prosseguimento dos processos de execução fiscal dos créditos vencidos após a declaração de insolvência. 5.4.- Devolução dos processos de execução fiscal. 5.5 – Efeitos da declaração de insolvência sobre a garantia prestada pelo executado no processo de execução fiscal. 6 - Efeitos da declaração de insolvência sobre os procedimentos e processos tributários não executivos. 6.1 – Apensação de procedimentos/processos ao processo de insolvência. 6.1.1 – Procedimentos tributários. 6.1.2 – Processos tributários. 6.2 – Reconhecimento dos créditos fiscais litigiosos. 7 - Garantias especiais dos créditos fiscais. 7.1 – Extinção dos privilégios creditórios. 7.2 – Extinção das hipotecas. 8 – Atribuição de privilégio mobiliário geral ao requerente da insolvência. 9 – Graduação e pagamento dos créditos fiscais. 10 – Os créditos fiscais e o plano de recuperação. 10.1 – Perdão ou redução de créditos fiscais. 10.2 – Concessão de moratória no pagamento. 10.3 – Créditos fiscais e exoneração do passivo restante (insolvência de pessoas singulares). 10.4 – Dação em cumprimento. 10.5 – Compensação de créditos fiscais. 11 – Suspensão da prescrição. 12 – Benefícios fiscais. 12.1 – Impostos sobre o rendimento. 12.2 – Imposto do Selo. 12.3 – IMT. 12.4 - Reconhecimento e controlo dos benefícios. 13 – Créditos não cobrados. 13.1 – IVA. 13.2 – Impostos sobre o rendimento. 14 – Obrigações fiscais na pendência do processo de insolvência. 14.1 – Manutenção da atividade da empresa. 14.2 – Liquidação da massa insolvente. 15 – O Administrador da insolvência. 15.1 – Funções. 15.2 – Cumprimento das obrigações fiscais. 15.3 – Insolvência de pessoas singulares. 16 – Responsabilidade tributária. 16.1 – Responsabilidade tributária solidária. 16.2 – Responsabilidade subsidiária.