35 (GON) n.º 227/I
Analítico de Monografia
3211
CALVÂO, Filipa Urbano
Contratos sobre o exercício de poderes públicos / Filipa Urbano Calvão
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) ; organização [de] Pedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 1. v., p. 327-370 ; 24 cm. - (Estudos de contratação pública). - ISBN 978-972-32-1648-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal
I - O princípio da alternatividade ou paridade entre acto administrativo e contrato administrativo. II - Razão de ser da celebração dos contratos sobre o exercício de poderes públicos e obstáculos que a esta se colocam. III - Regime jurídico dos contratos sobre o exercício de poderes públicos - Principais aspectos. 1. Suficiência do art. 278.º do CCP como habilitação legal para a decisão de contratar. 2. As excepções ao princípio da alternatividade entre contrato e acto administrativo: a determinação legal em contrário e a natureza da relação jurídica a estabelecer. 3. O poder discricionário de (co)conformação dos efeitos jurídicos do contrato e os limites ao seu exercício. 4. A invalidade dos contratos sobre o exercício de poderes públicos e alguns problemas que se podem colocar a propósito da execução dos contratos obrigacionais.