Biblioteca TCA


351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
4427


CALDEIRA, Marco
A figura da “Anulação Administrativa” no Código do Procedimento Administrativo / Marco Caldeira
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 583-619 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal

I. Introdução. II. Análise da figura e do regime da anulação administrativa no CPA. II.1. Conceito ou definição. II.2. Objecto. II.3. Iniciativa e competência. II.4. Forma e formalidades. II.5. Prazos e condicionalismos. II.6. Efeitos. II.7. Consequências. III. Considerações finais.