PP 27
Analítico de Monografia
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COSTA, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da
A fixação das indemnizações por nacionalização e o princípio da reserva do juiz / Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa
In: Estudos em Homenagem à Drª Maria de Lourdes Órfão de Matos Correia e Vale. - Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1995. - p. 131-169 ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 171). - ISBN 972-653-141-1.
DIREITO CONSTITUCIONAL, FUNÇÃO JURISDICIONAL, INDEMNIZAÇÃO, NACIONALIZAÇÃO
A Lei. A Jurisprudência. A Doutrina. Posição adoptada.