35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
4381
PIRES, Rita Calçada
Regulação do sistema de pensões privadas / Rita Calçada Pires
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 1179-1211 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, PENSÃO / Portugal, $s SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, OCDE, SUPERVISÃO / Portugal
1. Primeiro Contexto: Planos de Pensões Privados como parte do Sistema Complementar da Segurança Social. 2. Segundo Contexto: A OCDE e os seus Princípios Fundamentais da Regulação das Pensões Privadas. 3. Como define a Lei a Regulação dos Planos de Pensões Privados era Portugal? 3.1. Génese da União Europeia. 3.2. Inseparabilidade da Regulação e da Supervisão. 3.3. Regulação de Primeiro e de Segundo Grau: Legislador e Entidade Reguladora. 4. Principais Conteúdos Legais dos Poderes de Regulação e de Supervisão dos Planos e dos Fundos de Pensões. 4.1. Tipos de Poderes Associados à Actividade Regulatória e de Supervisão. 4.2. Exemplos de Conteúdos Regulados e de Acções de Supervisão. 4.2.1. Conteúdos Regulados sobre Planos de Pensões. 4.2.2. Conteúdos Regulados sobre Fundos de Pensões. 5. Breves Notas sobre o Futuro Imediato: Preocupações Centrais para a Regulação das Pensões Privadas.