Analítico de Periódico
MEDEIROS, Rui
Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto : uma reflexão constitucional / Rui Medeiros
Cadernos Sérvulo de Contencioso Administrativo e Arbitragem, https://www.servulo.com/pt/investigacao-e-conhecimento/cadernos-servulo/, #01.2018, 23 p.
Dispnível em formato PDF no endereço: https://www.servulo.com/xms/files/00_SITE_NOVO/01_CONHECIMENTO/03_CADERNOS/2018/Caderno_Regime_de_recurso_das_decisoes_arbitrais_no_CCP_revisto.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal, RECURSO CONSTITUCIONAL / Portugal
1. A substancial inovação do artigo 476.º, n.º 5, do CCP revisto. 2. Uma solução em contraciclo e intrinsecamente contraditória. 3. Uma opção - aparentemente por uma arbitragem forçada pela Administração - não justificada à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre arbitragem necessária. 4. Uma disposição não imposta constitucionalmente, mas sobre uma temática constitucionalmente relevante. 5. Uma norma organicamente inconstitucional.