34 (SAN) n.º 15
Analítico de Monografia
9720
SILVA, Isabel Marques da
O Regime Geral das Infracções Tributárias e as Infracções Contra a Segurança Social / Isabel Marques da Silva
In: Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto / organização [de] J. L. Saldanha Sanches, António Martins. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006. - p. 261-270 ; 24 cm. - ISBN 972-32-1396-6
DIREITO FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, CONTRAORDENAÇÃO FISCAL / Portugal, SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, INFRAÇÃO FISCAL / Portugal
1. A Sistematização da Parte Especial do Regime Geral das Infracções Tributárias. 2. A Exclusão das Contra-ordenações Contra a Segurança Social do RGIT. 3. A Tutela Penal das Infracções Contra a Segurança Social no RGIT. 4. A delimitação Negativa dos Tipos Penais de Fraude e Abuso de Confiança Contra a Segurança Social. 5. A Questão Particular do Abuso de Confiança Contra a Segurança Social que não Exceda 1000 Euros. 6. A Necessidade de Reforma das Contra-Ordenações Contra a Segurança Social.