PP 49
Analítico de Periódico
BATALHÂO, Carlos José
A contratação pública nas freguesias : !as regras são as mesmas" / Carlos José Batalhão
Revista das Freguesias, Braga, n. 22 (Julho-Dezembro 2023), p. 39-52
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FREGUESIA / Portugal
I. Introdução: necessário procedimento. II. O princípio da tipicidade dos procedimentos pré-contratuais. III. A importância da escolha do tipo de procedimento. IV. A concreta escolha do tipo de procedimento. V. Cuidado com os "vários procedimentos" (fracionamento). VI. Conclusão.