347.92 (c) (ROQ) n.º 3
Monografia
199
Portugal. Leis,decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1962
Código das Custas Judiciais : Comentado e anotado / José Gil de Jesus Roque, Humberto José de Melo.- Lisboa : Rei dos Livros, [s.d.].- 317 p. ; 23 cm
Actualizado com os decretos-Leis n.ºs 118/85, de 19 de Abril, 242/85, de 9 de Julho, 384-A/85, de 30 de Setembro e 387-D/87, de 29 de Dezembro
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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, TAXA DE JUSTIÇA / Portugal, ACESSO AOS TRIBUNAIS / Portugal, APOIO JUDICIÁRIO / Portugal