Biblioteca TCA


PP 50
Analítico de Periódico



MAYER, Duarte de Lima
A taxa reduzida de IVA em áreas de reabilitação urbana para obras novas : o caso de Lisboa / Duarte de Lima Mayer
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 24 (Outubro-Dezembro 2019), p. 97-107


DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, REABILITAÇÃO URBANA / Portugal

i) Definição de empreitadas de reabilitação urbana em imóveis localizados em ARUs. ii) Informações vinculativas da Autoridade Tributária. iii) Conclusões e considerações finais.