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MAYER, Duarte de Lima A taxa reduzida de IVA em áreas de reabilitação urbana para obras novas : o caso de Lisboa / Duarte de Lima Mayer Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 24 (Outubro-Dezembro 2019), p. 97-107 DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, REABILITAÇÃO URBANA / Portugal i) Definição de empreitadas de reabilitação urbana em imóveis localizados em ARUs. ii) Informações vinculativas da Autoridade Tributária. iii) Conclusões e considerações finais. |