Analítico de Periódico
TABORDA, Daniel, e outros
Problemas do regime fiscal das pensões de alimentos / Daniel Taborda, Nuno de Lemos Jorge, António Martins
Revista Jurídica Portucalense, Porto, n. 35 (2024), p. 91-114
Artigo disponível em: https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024.ic-05
DIREITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, IRS, PENSÕES DE ALIMENTOS, DEDUÇÕES À COLETA
Tendo como pano de fundo a ideia de progressividade, que é um imperativo constitucional, analisa-se o regime fiscal das pensões de alimentos em IRS, considerando, designadamente, os limites das deduções à coleta e o modo como a obrigação de alimentos é determinada nos termos da lei civil. Reflete-se sobre a racionalidade do argumento da natureza regressiva das deduções à coleta enquanto fundamento para a conversão das despesas que operavam como abatimentos ao rendimento líquido em deduções à coleta e para a limitação do valor dedutível dessas despesas, tendo em vista assinalar, neste regime, efeitos de (as)simetria na tributação e (des)equilíbrio da solução encontrada pelo legislador, seja em si mesma, seja por comparação ao tratamento fiscal de obrigações que têm alguma afinidade com as pensões de alimentos. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A fixação das pensões de alimentos. 3. Nota sobre as deduções à coleta em sede do IRS. 4. A tributação das pensões de alimentos e a respetiva dedução. 5. Alguns problemas potenciais da solução fiscal adotada. 6. Notas conclusivas. Referências bibliográficas.