PP 49
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Luís Filipe Mota, e outros
O processo especial de criação de freguesias (Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho) : os resultados da avaliação preliminar da Assembleia da República, os passos a dar para correcção das propostas apresentadas e o impacto da dissolução da Assembleia da República / Luís Filipe Mota Almeida, Tânia Maia, Cláudia S. Costa
Revista das Freguesias, Braga, n. 22 (Julho-Dezembro 2023), p. 7-24
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FREGUESIA / Portugal
I. Introdução. II. A avaliação das propostas pela Assembleia da República: metodologia e resultados. III. Os passos a dar para assegurar a correcção das propostas incompletas. a) Correcção do relatório financeiro. b) Correcção das questões referentes ao quadro de pessoal da nova freguesia. c) Correcção de insuficiências na fundamentação do "erro manifesto e excepcional que cause prejuízo às populações". d) Correcção das propostas que solicitam a desagregação de um n.º de freguesias inferior ao n.º de freguesias que deram origem à união das freguesias. e) Correcções que apenas carecem do envio de documentação complementar. IV. Que impacto tem a dissolução da Assembleia da República no âmbito do procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesia em curso? V. Conclusão.