343.2 (c) (PER) n.º 41-A)
Monografia
4698
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas : Decreto.Lei n.º 433/82 / [anotado] por António Beça Pereira.- 8.ª ed.- Coimbra : Almedina, [2009].- 213 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)
Actualizado pelos Decreto-Lei n.º 365/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei n.º 244/95 de 14 de Setembro e Lei n.º 109/2001 de 24 de Dezembro
ISBN 978-972-40-3963-3 (Broch.) : Oferta
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, COIMAS / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal