PP 13
Analítico de Periódico
BRITO, Nélia de
Justiça Administrativa e Fiscal Qualidade e Celeridade : Impasses e Soluções / Nélia de Brito
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 43 n. 170 (Abr.-Jun. 2022), p. 219-242
O presente texto corresponde à apresentação da autora nas Jornadas da Justiça Administrativa e Fiscal, realizadas nos dias 11 e 12 de março de 2022 na Casa do Juiz, em Bencanta, Coimbra, iniciativa promovida pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal
I. Introdução. II. Organização da jurisdição. 1. Profissionalização do CSTAF. 2. Especialização do TAF de Coimbra. 3. Especialização nos TCA. 4. Criação do TCA Centro. III. Simplificação e agilização processual. 1. No contencioso tributário. 1.1. A dicotomia ação administrativa/impugnação judicial. 1.2. Impugnação judicial. 1.3. Oposição. 1.4. Recurso de contraordenação. 2. No contencioso administrativo. 2.1. Competência dos juízos especializados – clarificação. 2.2. Despacho saneador (aproximação ao regime do CPC). 2.3. Prazos de decisão nos processos urgentes. IV. Conclusões.