PP 51
Analítico de Periódico
RAIMUNDO, Miguel Assis
Regime de formação de contratos de concessão : a articulação entre o CCP e o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas (Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23.05) / Miguel Assis Raimundo
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 25 (Jan. 2021), p. 5-72
CONCESSÃO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), REGIME DE FORMAÇÃO DO CONTRATO, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
O presente artigo versa o regime de formação de contratos de concessão no direito português. Reconhecendo o carácter diversificado da figura e a possibilidade de distinguir, para efeitos de regime de formação, "concessões tradicionais” de “concessões PPP”, procede-se, primeiro, à determinação dos âmbitos de aplicação do Código dos Contratos Públicos (enquanto regime geral da contratação pública), e do regime jurídico das PPP (Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio), abordando, depois, as especificidades do regime de formação em cada caso. 1. Introdução e sequência. 2. Autonomia e articulação entre o regime jurídico geral da contratação pública e o regime jurídico autónomo das PPP. 2.1. Regulação das PPP em Portugal e articulação com o âmbito do regime da contratação pública, em geral. 2.2. A discussão em curso sobre a (não) aplicação do RJPPP às “parcerias locais”, em especial. 3. Regime de contratação pública das concessões e PPP. 3.1. Razão de ordem. 3.2. Regime de formação de concessões no CCP. a) Tipos de procedimentos e critérios de escolha. b) Especificidades dos procedimentos. 3.3. Especificidades de regime dos contratos que constituem suporte de PPP. a) Sentido da remissão do RJPPP para o regime procedimental do CCP. b) Especificidades em matéria de preparação e decisões iniciais do procedimento. c) Especificidades no que concerne às decisões finais do procedimento. 4. Conclusão.