Analítico de Periódico
ANDRADE, Margarida Costa, e outro
A Constituição da Hipoteca e o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais : há uma missão atribuída ao conservador? / Margarida Costa Andrade, Afonso Patrão
Revista online - Estudos de Direito do Consumidor, Coimbra, n. 10 (2016), p. 259-308
Disponível em: https://www.fd.uc.pt/cdc/pdfs/rev_10_completo.pdf
DIREITOS REAIS / Portugal, REGISTO CONSTITUTIVO / Portugal, HIPOTECA / Portugal, GARANTIA / Portugal, CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / Portugal, CONSERVADOR / Portugal, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / Portugal, REGISTO PREDIAL / Portugal, CONTRATO DE ADESÃO / Portugal
O presente trabalho procura delinear o papel do conservador, perante um pedido de inscrição de hipoteca voluntária, na aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais. Nessa medida, os autores identificam casos onde a constituição de hipoteca ou do crédito garantido assenta num contrato de adesão, discutindo em que medida pode o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais impedir a aceitação do registo definitivo da hipoteca. 1. Identificação do problema: os contratos de adesão e o conservador. 2. Questão prévia: os poderes do Conservador quanto ao negócio de crédito. 2.1. Razão de ordem. 2.2. O controlo de legalidade e a publicidade da obrigação garantida: os elementos da dívida constantes do registo da hipoteca. 2.3. O controlo da obrigação garantida para além dos aspectos publicitados: os elementos da dívida obrigatoriamente facultados ao conservador. 2.4. A actividade qualificadora do conservador perante uma obrigação nula. 3. A apreciação da validade da hipoteca ou da obrigação garantia por referência à lei das cláusulas contratuais gerais. 3.1. O contrato de adesão no domínio hipotecário e a matriz do regime das cláusulas contratuais gerais: delimitação do problema. 3.2. A missão do conservador perante um contrato de adesão com cláusulas abusivas. 4. Conclusões. Bibliografia.