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CORREIA, Cecília Anacoreta A tutela executiva dos particulares no Código do Procedimento Administrativo / Cecília Anacoreta Correia In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 717-740 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal i. Definição legal de procedimento administrativo. a) Procedimento declarativo e procedimento de execução. b) Interpretação extensiva da definição legal de procedimento administrativo de execução conforme à garantia constitucional de existência de procedimentos administrativos de execução das decisões dos tribunais. c) Interpretação extensiva da definição legal de procedimento administrativo de execução a empreender pela própria administração. ii. Lacuna quanto à configuração do âmbito do procedimento administrativo de execução no CPA. iii. Apreciação crítica das opções legais em matéria de tutela executiva dos particulares. iv. Conclusões. |