349.9 (VAS) n.º 154
Analítico de Monografia
4048
MARTINS, Alexandra, e outro
Os Prazos para a Regularização de Erros : Análise à Luz dos Princípios da Efectividade e Equivalência / Alexandra Martins, André Areias
In: Cadernos IVA 2017 / [autores] Afonso Arnaldo..[et al.] ; [Coord.] Sérgio Vasques.- Coimbra : Almedina, 2017.- p. 41-62 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-7175-6.
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / Portugal, ERRO / Portugal
1. Razão de ordem. 2. A indivisibilidade do direito à dedução enquanto pressuposto da neutralidade. 3. O exercício pleno do direito à dedução e os mecanismos de correcção da dedução. 4. O papel do TJUE na concretização dos princípios enformadores do direito à dedução. 5. A consagração de diferentes prazos para a correcção da dedução indevidamente realizada com base em erro - a necessidade de uma interpretação conforme com os princípios da efectividade e da equivalência. 6. Conclusões e proposta de iure condendo.