349.91 (c) (POR) n.º 68
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, 1984
Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado : IVA : actualizado.- 6.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1991.- 745 p. ; 23 cm
ontém: Remissões relativas à integração dos resctivos artigos. Legislação complementar
(Broch.) : Oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / Portugal, IVA / Portugal
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Decreto-Lei n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro (Registo dos sujeitos passivos em IVA). Decreto-Lei n.º 74/85, de 22 de Março (Alterações ao POC em virtude da introdução do IVA). Resolução da Assembleia da República n.º 17/85, de 27 de Junho (Suspende a vigência do Código). Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho (Regime das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos). Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto (Imposto especial sobre o consumo de algumas bebidas alcoólicas). Decreto-Lei n.º 343/85, de 22 de Agosto (Imposto especial sobre o consumo de cerveja). Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto (Regime particular dos tabacos e fósforos). Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto (Taxas do IVA-Operações ocorridas nas R. A. dos Açores e Madeira). Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto (Regime de transição IT-IVA). Decreto-Lei n.º 441/85, de 24 de Outubro (Bilhetes de entrada para espectáculos cinematográficos). Despacho Normativo n.º 106/85, de 14 de Novembro (Método para a repartição das vendas efectuadas p/ retalhistas). Decreto-Lei n.º 492/85, de 26 de Novembro (Pagamento do IVA devido na importação de diversas mercadorias). Decreto-Lei n.º 504-C/85, de 30 de Dezembro (Divisão em prestações do IT cujo pagamento se sobrepõe ao IVA). Decreto-Lei n.º 504-F/85, de 30 de Dezembro (Imposto sobre a venda de veículos automóveis: — I.V.V.A.). Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro (Regime especial de transmissões de bens em 2.ª mão ou objectos de arte). Decreto-Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro (Regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA). Despacho Normativo n.º 118/85, de 31 de Dezembro (Estabelece os limites a abranger pelas isenções referidas na alínea b) do n.º 19 e no n.º 22 do art. 9.º do Código do IVA). Despacho Normativo n.º 119/85, de 31 de Dezembro (Regime especial de reembolso do IVA para os sujeitos passivos em situação de crédito de imposto). Portaria n.º 965/85, de 31 de Dezembro (Regulamentação dos serviços de telecomunicações e transportes e a sua sujeição ao IVA). Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro (Estabelece disposições relativas à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos derivados do petróleo). Lei n.º 3/86, de 7 de Fevereiro (Alteração ao Orçamento do Estado para 1985). Lei n.º 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986). Decreto-Lei n.º 92/86, de 10 de Maio (Alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro). Despacho Normativo n.º 36/86, de 12 de Maio (Determina que após a entrada em vigor da lei do orçamento o Serviço de Administração do IVA entregue mensalmente a cada um dos governos regionais das regiões autónomas uma importância correspondente a 1/12 do IVA orçamentado correspondente à capitação, deduzida de 5 %). Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio (Estabelece normas s/os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação. Revoga o Dec.-Lei n.° 298/81 de 30/12). Despacho Normativo n.º 44/86, de 31 de Maio (Estabelece as regras tendentes à definição da taxa de câmbio a considerar nas transmissões de bens e nas prestações de serviços efectuadas no mercado interno em moeda estrangeira, para efeitos do artigo 16.º do Código do IVA). Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho (Restituição do IVA às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional). Despacho Normativo n.º 51/86, de 28 de Junho (Determina a sujeição ao IVA dos produtores de flores e plantas ornamentais). Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (Formalidades e condicionalismos a observar pelos sujeitos passivos que decidem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas). Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de Novembro (Estabelece o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros). Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987). Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro (Finanças locais). Decreto-Lei n.º 35/87, de 21 de Janeiro (Estabelece disposições, quanto à aplicação da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, relativamente à atribuição aos municípios integrados em regiões de turismo, bem como aos órgãos locais e regionais de turismo, de 37,5 % das receitas do IVA). Decreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro (Isenta, na importação, de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo, as mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, provenientes de Estados membros da Comunidade Económica Europeia). Decreto-Lei n.º 202/87, de 16 de Maio (Alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — IVA). Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho (Isenta do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportou na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro). Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro (Alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — IVA). Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro (Cria o imposto automóvel (IA) em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA)). Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro (Estabelece o Reembolso do IVA suportado no interior do país por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional). Decreto-Lei n.º 418/87, de 31 de Dezembro (Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, que criou o Imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas). Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e às Listas I e II — IVA). Despacho Normativo n.º 7/88, de 17 de Fevereiro (Determina que os impressos anexos ao D.L. n.º 295/87, de 31 de Julho, possam ser substituídos por outros modelos próprios das empresas que os submetam a aprovação ministerial). Decreto-Lei n.º 71/88, de 9 de Março (Alterações ao imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas). Decreto-Lei n.º 78/88, de 9 de Março (Defere a entrada em vigor de disposições do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio, relativo a documentos para bens em circulação). Decreto-Lei n.º 80/88, de 9 de Março (Alterações ao imposto especial sobre o consumo da cerveja). Decreto-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril (Alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — IVA). Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio (Regime de isenção do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo cobrados na importação de mercadorias contidas na bagagem especial dos viajantes). Decreto-Lei n.º 290/88, de 24 de Agosto (Altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores). Decreto-Lei n.º 414/88, de 10 de Novembro (Altera a redacção do art. 163.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, no sentido de não ser possível o pagamento do IVA em prestações). Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro (Introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n.º 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983)). Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro (Cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países terceiros e revoga o Dec.-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, e a alínea o) do n.º 1 do art. 13.º do CIVA). Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1989). Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro (Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens). Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro (Estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação). Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro (Autorização legislativa para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — CIVA). Decreto-Lei n.º 135/89, de 27 de Abril (Introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas constante do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto). Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio (Aprova o novo regime do imposto automóvel (IA). Revoga o Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 164/89, de 15 de Maio (Aumenta a taxa específica do imposto especial sobre o consumo da cerveja (altera o Decreto-Lei n.º 343/85, de 22 de Agosto)). Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho (Altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele Código à legislação comunitária e aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC)). Portaria n.º 521/89, de 8 de Julho (Fixa as quantidades de bebidas a considerar como necessidades de consumo familiar, para efeitos do disposto no n.º 6 do art. 3.º do Código do IVA). Lei n.º 29/89, de 23 de Agosto (Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais). Decreto-Lei n.º 346/89, de 12 de Outubro (Isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação de obras de arte, desde que as mesmas sejam consideradas de interesse para o património cultura) e artístico do País). Lei n.º 96/89, de 12 de Dezembro (Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes dos Estados membros das Comunidades Europeias e adaptação dos montantes de isenções, previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário). Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 1990). Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro (Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às Instituições particulares de solidariedade social). Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (Aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras). Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril (Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisição de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros). Decreto-Lei n.º127/90, de 17 de Abril (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e do IVA). Decreto-Lei n.º 129/90, de 18 de Abril (Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 83/182/CEE, do Conselho de 28 de Março de 1983. relativa às isenções fiscais aplicáveis em matéria de importação temporária de certos meios de transporte). Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril (Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 85/362/CEE do Conselho, da 16 de Julho de 1985, relativa às isenções fiscais aplicáveis em matéria de importação temporária de certos bens que não sejam meios de transporte). Decreto-Lei n.º 165/90, de 23 de Maio (Altera os Decretos-Lei n.ºs 342/85 e 343/85, de 23 de Agosto que criaram respectivamente o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja). Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado). Decreto-Lei n.º 228/91, de 21 de Junho (Altera os Decretos-Lei n.ºs 342/85 e 343/85). Decreto-Lei n.º 232/91, de 26 de Junho (Altera o Decreto-Lei n.º 31/89). Decreto-Lei n.º 233/91, de 26 de Junho (Alterações ao Código do IVA e aos Decretos-Lei n.ºs 505-M/85, 408/87 e 122/88). Declarações. Outra legislação respeitante ou relacionada com o IVA e imposto especial sobre o consumo. Circulares emitidas pelo Serviço de Administração do IVA. Enquadramento de vários bens e produtos nas listas anexas ao Código do IVA.