Analítico de Periódico
SERRASQUEIRO, Mafalda
Legalidade e interpretação : A sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade / Mafalda Serrasqueiro
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 2 n. 2 (julho 2015), p. 227-250
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34538-legalidade-e-interpretacao-a-sindicabilidade-pelo-tribunal-constitucional-das-normas-enunciadas-pelo-juiz-em-materias-sujeitas-aos-principios-da-lega
CONCEITO DE NORMA, INTERPRETAÇÃO NORMATIVA, JUSTIÇA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Tendo como pano de fundo o já longo debate na jurisprudência constitucional relativo à sindicabilidade, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, de normas enunciadas pelo intérprete em áreas ao abrigo dos princípios da legalidade fiscal e penal, a presente exposição procede a uma análise das diferentes posições sobre o tema na doutrina e jurisprudência, procurando igualmente apontar critérios que possam ser úteis na distinção entre decisão e interpretação normativa e no apuramento da possibilidade de sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional destas operações interpretativas. Por fim, explora-se a existência de uma inconstitucionalidade também das normas sobre interpretação, quando interpretadas no sentido de permitirem uma interpretação violadora do princípio da legalidade. SUMÁRIO: 1. Enunciação do problema. 2. Traços relevantes do sistema. 3. Questão prévia: a distinção entre interpretação e decisão, 3.1. A leitura da doutrina e jurisprudência, 3.2. Posição adotada, 4. A sindicabilidade das normas enunciadas por via da interpretação, 5. A inconstitucionalidade das normas sobre interpretação, quando interpretadas no sentido de permitirem uma interpretação violadora do princípio da legalidade, 6. Conclusão.