349.8 (C) (POR) n.º 58-A)
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código de Processo das Contribuições e Impostos, 1963
Código de Processo das Contribuições e Impostos.- 6.ª ed. act.- Lisboa : Rei dos Livros, 1989.- 583 p. ; 23 cm
(Broch.) : Oferta
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, IMPOSTOS, PROCESSO TRIBUTÁRIO, REGULAMENTO DAS CUSTAS, EMOLUMENTOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR