PP 23
Analítico de Periódico
FREITAS, Tiago Fidalgo de
O "controlo de gestão" nos organismos de direito público e as pessoas colectivas de (mera) utilidade pública : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 2.4.2009, P. 4850/09 / [anotado por] Tiago Fidalgo de Freitas
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 83 (Set.-Out. 2010), p. 29-40
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PESSOA COLECTIVA / Portugal, UTILIDADE PUBLICA / Portugal
ACÓRDÃO : Os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos litígios que envolvam pessoas colectivas de utilidade pública, designadamente no âmbito de um concurso público internacional a construir em terreno municipal, destinado a equipamento de utilização colectiva e sujeito às regras do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. ANOTAÇÃO : § 1.º - Introdução. § 2.º - O conceito de "controlo de gestão" nos organismos de direito público. § 3.º - A não qualificação das pessoas colectivas de (mera) utilidade pública como organismos de direito público. § 4.º - Outros critérios de pertença à jurisdição administrativa? § 5.º - Considerações conclusivas.