Biblioteca TCA


34 (GUE) n.º 33/I
Analítico de Monografia
4292


MESQUITA, Lurdes Varregoso
A (des)protecção do devedor na proposta de criação do procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias / Lurdes Varregoso Mesquita
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 1. v., p. 991-1020 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2119-0.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, ARRESTO / Portugal, CONTA BANCÁRIA / Portugal

1. Criação do procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias. 1.1. Fundamento e antecedentes. 1.2. O estado da arte e as possíveis soluções. 2. A Decisão Europeia de Arresto de Conta (DEAC). 2.1. Considerações gerais. 2.2. Âmbito de aplicação. 2.3. Oportunidade da pretensão. 2.4. Fundamentos da pretensão. 2.5. Efeitos da DEAC. 3. (Des) protecção do devedor face à emissão da DEAC. 3.1. Características do procedimento. a) Processo ex parte. b) Regras de competência para emissão da DEAC e para apreciação da apreciação da impugnação da decisão. c) Exigência de caução ao credor. d) Isenção de certos montantes. e) Definição de prazos no procedimento da DEAC. 3.2. Vias de recurso e protecção do devedor. 4. Conclusão.