PP 51
Analítico de Periódico
PAÇÃO, Jorge
O regime de suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas / Jorge Pação
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 22 (Jan. 2020), p. 27-61
DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, IGUALDADE DE TRATAMENTO, CANDIDATO
1. O suprimento da impossibilidade de suprir na versão original do Código e a motivação do legislador de 2017. 2. As origens do regime. 3. Uma decomposição do artigo 72.º, n.º 3, do CCP. 3.1. A norma de competência e o que a rodeia. 3.2. O conceito de "irregularidade" e o traçar de fonteiras com a "teoria da degradação". 3.3. O conceito de "formalidade" e o apurar da sua (não) essencialidade. 4. O regime nacional perante a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em especial, o Acórdão Lavorgna.