PP 49
Analítico de Periódico
SILVA, Hugo Flores da, e outro
A assunção de compromissos plurianuais pelas freguesias / Hugo Flores da Silva, Alexandra Cachucho
Revista das Freguesias, Braga, n. 20 (Julho-Dezembro 2022), p. 7-15
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FREGUESIA / Portugal
Enquadramento. A noção de compromisso plurianual e os pressupostos da sua assunção. Discussão sobre a possibilidade de delegação da competência autorizativa no presidente da junta de freguesia. Síntese conclusiva.