351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
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CALVÃO, Filipa Urbano
As cláusulas acessórias no Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano Calvão
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 431-458 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CLÁUSULA ACESSÓRIA / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal
1. As cláusulas acessórias: breve caracterização. 2. O regime da aponibilidade de cláusulas acessórias ao ato administrativo. 2.1. A não contrariedade à lei. 2.1.1. A relevância do momento temporal da aposição da cláusula. 2.1.2. A aposição de cláusulas a atos administrativos vinculados. 2.1.3. Cláusulas aponíveis ao abrigo do n.º 2 do art. 149.º. 2.1.4. A aposição de cláusulas acessórias e o regime legal de estabilidade dos atos. 2.2. A não contrariedade ao fim e a relação direta com o conteúdo principal do ato. 2.3. A concretização das condições legais de aponibilidade das cláusulas e o princípio da proporcionalidade. 2.3.1. Concretização das condições legais de aponibilidade das cláusulas. 2.3.2. O princípio da proporcionalidade na seleção da cláusula acessória.