Analítico de Periódico
SOUSA, Filipe Venade de
As pronúncias dos comités das Nações Unidas no âmbito dos protocolos facultativos : vinculatividade e eficácia jurídica das suas recomendações / Filipe Venade de Sousa
Católica Law Review, Lisboa, v. 7 n. 1 (Jan. 2023), p. 11-43
Artigo disponível em: https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/11823
COMITÉS DAS NAÇÕES UNIDAS, SISTEMA INTERNACIONAL DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, VINCULAÇÃO DO ESTADO NO ÂMBITO DO PROTOCOLO FACULTATIVO, EFEITOS JURÍDICOS DAS PRONÚNCIAS E RECOMENDAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
A receção e implementação do ordenamento jurídico português das pronúncias, e recomendações, dos Comités das Nações Unidas, pois o Estado português é parte de inúmeros Protocolos facultativos que reconhecem as competências quase jurisdicionais de receber e apreciar as comunicações apresentadas por vítimas de violações dos direitos reconhecidos pelos tratados internacionais dos direitos humanos. A implementação das recomendações no âmbito destes Protocolos não é muito conhecida a nível doutrinal e jurisprudencial em Portugal. Apesar de não ser visto como uma instância puramente judicial, o pronunciamento destes Comités, enquanto instância convencional, também contribui com certas características da autoridade interpretativa e da vinculatividade convencional para assegurar o cumprimento das obrigações estatais para com os tratados internacionais ratificados, incluindo os seus protocolos. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O valor jurídico das recomendações dos Comités: perspetivas internacionais. 3. Os contributos jurídico-constitucionais sobre valor jurídico do Protocolo Facultativo e eficácia jurídica das recomendações do Comité: perspetiva portuguesa. 4. Contributos para a compreensão do sentido e natureza jurídica das recomendações dos Comités especializados em matéria dos direitos humanos. 5. Conclusões. Bibliografia.